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Regula as relações entre todos, com o objetivo de garantir a ordem, segurança e a justiça nas interações diárias
Para que se valha o que foi criado em boa-fé, um contrato garante aquilo que foi celebrado entre as partes.
Entender todas a questões sobre bens e imóveis, não se limitando a compra e venda.
Lida com as situações decorrentes ao descumprimento das obrigações tributárias.
Regula a cobrança de tributos pelo Estado.
Entende sobre a formação dos tributos até o processo de seu recolhimento.